Decreto nº 015
Decreto nº 015 de 6 de fevereiro de 2026 Em Vigor
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, COMO TAMBÉM AOS PORTADORES DE CÂNCER E HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
