Decreto nº 024
Decreto nº 024 de 17 de março de 2025 Em Vigor
ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO DE ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ PARA FINS DE BASE NO CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)