Decreto nº 036
Decreto nº 036 de 27 de março de 2024 Em Vigor
FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ AO PROJETO "FACILITA SP - MUNICÍPIOS" INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SDE Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
