Decreto nº 035
Decreto nº 035 de 25 de março de 2024 Em Vigor
REGULAMENTA AS PEQUENAS COMPRAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO DE QUE TRATA O ART. 95 º §2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MINEIROS DO TIETÊ