Decreto nº 034
Decreto nº 034 de 25 de março de 2024 Em Vigor
ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO DE ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)