Decreto 031 de 01 de abril de 2019

Decreto 031 de 01 de abril de 2019

📣📢Comunicado Importante para a População de Mineiros do Tietê: 📣📢

Primeiramente, pedimos desculpas pelos eventuais transtornos causados aos frequentadores do Parque Ecológico Dr. Teófilo Xavier de Mendonça, popularmente conhecido como “Salto” Dom Pedro II, que têm desejo de desfrutar momentos de lazer e diversão em família e que reconhecemos o valor desses momentos.

Contudo, conforme o Decreto nº 031 datado de 1º de abril de 2019, estabelecido antes da gestão atual, e considerado a classificação do Salto Dom Pedro II como uma Área de Preservação Ambiental (APA).

Seguindo as diretrizes do mencionado decreto, gostaríamos de reiterar as principais disposições:

Art. 2º - A entrada no local será via portaria, onde será feito o controle dos usuários, transcrevendo os dados destes em livrou ou/e software específico, podendo haver cobrança de taxa a ser revertida para a manutenção do espaço.
Parágrafo único – Só será permitida a entrada no local pelo acesso principal.

Art. 3º - Visando coibir a degradação do ambiente, fica proibida a entrada de bebidas e alimentos no local, sendo permitido o consumo de tais itens que forem adquiridos nas dependências do espaço ora em apreço, em local destacada pela Municipalidade ou Permissionário.

Ademais, é crucial observar as disposições da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. 

Nossa intenção é promover a preservação e a conservação do “Salto”, um importante patrimônio natural e turístico de nossa comunidade. 

Contamos com a compreensão e colaboração de todos para o cumprimento das normas estabelecidas e a proteção deste ambiente tão especial.